Proposição Nº: 42 Solicitar Informações

Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza a doação, com encargos, de imóvel ao Estado do Espírito Santo, para a instalação de unidades administrativas integradas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF e do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER.

A proposta se justifica diante da necessidade de reestruturação dos referidos escritórios, atualmente funcionando em imóvel disponibilizado pela Municipalidade, que também abriga a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca – SEMDAP. Registre-se que, conforme informações do Governo do Estado do Espírito Santo, não há, no Município de Presidente Kennedy, terreno de propriedade estadual disponível para tal finalidade. Todavia, já existe projeto prevendo a construção das novas sedes, carecendo apenas da disponibilidade de imóvel para viabilizar a execução.

O imóvel descrito no projeto integra área maior pertencente ao Município e a doação será feita com encargos, estabelecendo prazos para o início das edificações e início do funcionamento dos serviços, além de cláusula de reversão automática em caso de descumprimento, de modo a resguardar o interesse público e a segurança patrimonial do ente municipal.

A iniciativa resulta de tratativas institucionais entre o Município e o Estado, visando ampliar a infraestrutura pública destinada ao atendimento dos produtores rurais, fortalecer as atividades agropecuárias e de extensão rural e melhorar os serviços de fiscalização, assistência técnica e apoio ao desenvolvimento econômico local.

Diante da relevância do objeto, submeto a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, certo de que sua aprovação representará investimento significativo na estruturação de serviços públicos voltados à agricultura e à defesa agropecuária em nosso Município.