Proposição Nº: 43 Solicitar Informações

Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que autoriza o recebimento de doação com encargos do Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria Estadual da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG, e dá outras providências.

A proposta tem por finalidade permitir que o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, receba bens móveis — sendo: 01 (um) caminhão pipa, Marca Mercedes-Benz, Modelo ATEGO 1419/48 4X2 c/ cabine, Cor branca, Chassi 9BM951500SB417395, Placas TOG9G22, Ano 2025/2025, Nota Fiscal nº 000724666, Estado de Conservação ótimo, avaliado em R$ 411.219,00 (quatrocentos e onze mil duzentos e dezenove reais), valor do termo de entrega de recebimento apresentado pelo doador, constante dos autos do processo administrativo nº 26.876/2025, conforme descrição contida no Anexo Único do projeto de lei — destinados ao atendimento aos produtores rurais, atacadistas e varejistas envolvidos direta ou indiretamente na cadeia produtiva do agronegócio.

Cabe destacar que o recebimento da doação está vinculado ao cumprimento de encargos pactuados, como a utilização exclusiva dos bens para a finalidade prevista, entre outros compromissos expressos no termo de doação.

Diante do interesse público que a matéria envolve, especialmente pelo seu impacto direto na promoção do agronegócio do Município de Presidente Kennedy, submeto o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa, solicitando sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para que o Município possa formalizar o recebimento de doação.

Renovo a Vossas Excelências os votos de estima e consideração.