Proposição Nº: 05 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Resolução
Número: 05
Ano: 2025
Data: 30/04/2025
Status:
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Pagamento de Diárias
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de diárias para os Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Presidente Kennedy/ES, quando no desempenho de atividades externas aos limites territoriais do Município de Presidente Kennedy, e dá outras providências.
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo atualizar a resolução n° 059/2022 a fim de que a mesma acompanhe as atualizações do mercado brasileiro, tendo em vista que a última atualização se deu a mais de 02 anos.
Além disso, o presente projeto, além de tratar a matéria de forma mais completa e detalhada, complementando a Resolução Legislativa n° 059/2022, também pretende revogar a mesma, visando assim excluir todos os pontos que possam causar interpretações distorcidas e que fujam ao interesse público nas autorizações de viagens e concessões de diárias no Legislativo Municipal.
Portanto, solicita-se aos nobres edis a aprovação da presente matéria para que assim se possa atualizar os termos da Resolução Legislativa n° 059/2022.
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