Proposição Nº: 60 Solicitar Informações

Pela presente mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a atualizar a Lei nº 590, de 25 de junho de 2003, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

A proposta tem por objetivo atualizar as atribuições do cargo de Coordenador da COMDEC, adequando-as às atuais demandas da gestão de riscos e desastres, diante do aumento da frequência e intensidade de eventos extremos e do avanço das políticas e tecnologias na área de defesa civil.

A modernização das funções permitirá a utilização de ferramentas de monitoramento, georreferenciamento e análise de dados, fortalecendo a capacidade de prevenção, resposta e articulação com demais órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Trata-se, portanto, de medida necessária para garantir uma atuação mais eficiente, integrada e resiliente, em consonância com os princípios da gestão pública moderna e voltada à proteção da população e do patrimônio municipal. Ressalta-se que a presente proposta não acarreta qualquer impacto orçamentário ou financeiro para o Município, uma vez que trata apenas da atualização das atribuições do cargo, sem alteração ou ampliação de despesas.

Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.