Proposição Nº: 63 Solicitar Informações

Pela presente mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 1.776, de 22 de novembro de 2024, que institui a Política Municipal pela Primeira Infância e dispõe sobre o atendimento intersetorial das Políticas Públicas.

A proposta tem por objetivo atualizar a legislação para a hipótese de não indicação, ausência, descontinuidade de órgão, entidade ou segmento que deveria compor o Conselho, situação frequente quando associações deixam de existir, ficam inativas ou não indicam novos representantes, como é o caso da Associação Pestalozzi de Presidente Kennedy.

Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.