Indicação Nº 37 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias com fulcro na portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de Agosto de 2023, no que tange ao repasse assistencial financeiro Complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiras(o), técnicas(o) e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).