Resolução Legislativa Nº 64 Solicitar Informações

Categoria: Resolução Legislativa

Número: 64

Ano: 2023

Data: 31/08/2023

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Regulamentações

Propositores(as):

Ementa:

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: