Legislações
# 16 Legislações Encontradas
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Número: 014 Ementa: Data: 26/09/2024 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 025 Ementa: Data: 25/05/2023 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 019 Ementa: Data: 11/05/2023 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 010 Ementa: Data: 09/03/2023 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 050 Ementa: Data: 15/09/2022 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 034 Ementa: Data: 12/07/2022 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 064 Ementa: Data: 04/10/2021 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Bartolomeu Barboza Gomes Jhonatan Batista Mota José Antônio Barreto da Silva Mirian Jesus de Faria Tércio Jordão Gomes Ulisses Matta de Araújo Status: Em Vigor |
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Número: 060 Ementa: Data: 09/09/2021 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 059 Ementa: Data: 02/09/2021 Autor(es): Antônio Araújo Lima Antonio Sergio dos Santos Bartolomeu Barboza Gomes Jacimar Marvila Batista Jhonatan Batista Mota José Antônio Barreto da Silva Tércio Jordão Gomes Ulisses Matta de Araújo Status: Em Vigor |
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Número: 033 Ementa: Data: 16/12/2020 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 048 Ementa: Data: 22/05/2017 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 026 Ementa: Data: 30/03/2017 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 023 Ementa: Data: 22/03/2017 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 022 Ementa: Data: 22/03/2017 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 021 Ementa: Data: 22/03/2017 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 003 Ementa: Data: 01/02/2017 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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