Legislações
# 05 Legislações Encontradas
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Número: 114 Ementa: Data: 12/06/2025 Autor(es): Robson Bernardo da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 010 Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Robson Bernardo da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 009 Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Robson Bernardo da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 008 Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Robson Bernardo da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 008 Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Robson Bernardo da Silva Status: Em Vigor |
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