É na prestação de contas que se analisa a atuação do prefeito no exercício das funções políticas, no planejamento, no controle das políticas públicas, no comprimento das metas fiscais e no cumprimento das leis. E, por isso, o julgamento das contas dos prefeitos, pelas Câmaras Municipais, é um compromisso com a sociedade local.

Desde 2022, o TCE-ES tornou obrigatório o envio do resultado do julgamento das contas dos prefeitos pelas Câmaras Municipais, de forma eletrônica, via sistema CidadES, e com esses dados declaratórios, organizou o histórico de julgamento das contas.

No Painel de Julgamentos, o cidadão pode consultar tanto os documentos do Parecer Prévio do TCE-ES, como o Decreto Legislativo que foi resultado do julgamento da Câmara Municipal, e a Ata do julgamento.

Acesse paineldecontrole.tcees.tc.br e tenha acesso a essas e muitas outras informações.