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A Câmara Municipal de Presidente Kennedy publicou o Decreto Legislativo nº 001/2026, que altera o Decreto nº 014/2025 e estabelece horário especial de funcionamento da Casa Legislativa durante o período de verão. De acordo com o documento, o expediente nos órgãos da Câmara será realizado de 7 de janeiro a 20 de fevereiro de 2026, em caráter excepcional. Nesse período, o atendimento ocorrerá das 8h às 16h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 12h, às sextas-feiras. O decreto considera o interesse do Legislativo na continuidade e eficiência dos serviços, além da possibilidade de ajuste do horário especial de expediente por necessidade administrativa. A medida não implica redução da carga horária semanal dos servidores, que deverão cumprir integralmente a jornada conforme as normas internas e a legislação vigente. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de janeiro de 2026, e foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy.