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A medida estabelece ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa) no âmbito da Câmara Municipal, considerando o feriado religioso, a legislação vigente e a conveniência administrativa. A decisão acompanha o calendário adotado pelo Poder Executivo Municipal e demais órgãos públicos. O decreto também reconhece o dia 03 de abril de 2026 (Sexta-Feira Santa) como Feriado Nacional da Paixão de Cristo, conforme previsto na legislação federal e no calendário oficial do município. Com isso, não haverá expediente na Câmara Municipal durante esses dias. As atividades legislativas e administrativas serão retomadas normalmente na segunda-feira, dia 06 de abril de 2026. Outro ponto importante previsto no decreto é a prorrogação dos prazos internos, que ficam automaticamente transferidos para o próximo dia útil, garantindo a regularidade dos trâmites administrativos e legislativos da Casa. A Câmara Municipal reforça que a medida respeita as tradições religiosas da população e assegura a organização dos serviços públicos, mantendo o compromisso com a transparência e o bom funcionamento do Legislativo Municipal.