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# 91 Legislações Encontradas
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Número: 052 Ementa: Data: 23/09/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 051 Ementa: Data: 15/09/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 049 Ementa: Data: 01/09/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 047 Ementa: Data: 01/09/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 044 Ementa: Data: 18/08/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 043 Ementa: Data: 18/08/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 041 Ementa: Data: 09/08/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 040 Ementa: Data: 09/08/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 035 Ementa: Data: 13/07/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 032 Ementa: Data: 07/07/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 027 Ementa: Data: 02/06/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 025 Ementa: Data: 26/05/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 023 Ementa: Data: 19/05/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 022 Ementa: Data: 19/05/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 021 Ementa: Data: 12/05/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 020 Ementa: Data: 05/05/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 012 Ementa: Data: 10/03/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 010 Ementa: Data: 23/02/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 009 Ementa: Data: 23/02/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 005 Ementa: Data: 17/02/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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