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# 43 Legislações Encontradas
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Número: 102 Ementa: Data: 30/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 101 Ementa: Data: 30/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 100 Ementa: Data: 30/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 098 Ementa: Data: 30/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 097 Ementa: Data: 30/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 096 Ementa: Data: 29/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 095 Ementa: Data: 29/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 094 Ementa: Data: 29/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 093 Ementa: Data: 29/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 092 Ementa: Data: 29/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 091 Ementa: Data: 29/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 086 Ementa: Data: 16/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 075 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 074 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 073 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 072 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 071 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 070 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 062 Ementa: Data: 27/03/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 061 Ementa: Data: 27/03/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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