Legislações

# 143 Legislações Encontradas

Resultados:
Ato da Mesa

Número: 001

Ementa:
 Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal n°14.133, de 1° de abril de2021), que trata do processo de contratação direta, para disciplinar a dispensa de licitação na forma eletrônica e o uso do Sistema de Dispensa Eletrônica, e dá outras providências.

Data: 30/01/2025

Autor(es): Legislativo Municipal

Status: Em Vigor
Decreto Legislativo

Número: 001

Ementa:
 INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data: 08/01/2025

Autor(es): Ulisses Matta de Araújo

Status: Em Vigor
Decreto Legislativo

Número: 043

Ementa:
 Decreta empossado o Prefeito Interino FABIO FELICIAN0 DE OLIVEIRA.

Data: 01/01/2025

Autor(es): Legislativo Municipal

Status: Em Vigor