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# 478 Legislações Encontradas
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Número: 017 Ementa: Data: 16/03/2017 Autor(es): Thiago Nicson da Silva Viana Status: Em Vigor |
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Número: 016 Ementa: Data: 16/03/2017 Autor(es): Thiago Nicson da Silva Viana Status: Em Vigor |
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Número: 015 Ementa: Data: 09/03/2017 Autor(es): Jucerlei Ayres de Oliveira Status: Em Vigor |
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Número: 014 Ementa: Data: 08/03/2017 Autor(es): Daniel Cocki Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 013 Ementa: Data: 02/03/2017 Autor(es): Daniel Cocki Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 012 Ementa: Data: 01/03/2017 Autor(es): Daniel Cocki Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 011 Ementa: Data: 23/02/2017 Autor(es): Tania Mara Fontana Correa Status: Em Vigor |
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Número: 010 Ementa: Data: 23/02/2017 Autor(es): Mirian Jesus de Faria Status: Em Vigor |
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Número: 009 Ementa: Data: 16/02/2017 Autor(es): Tania Mara Fontana Correa Status: Em Vigor |
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Número: 008 Ementa: Data: 16/02/2017 Autor(es): Tania Mara Fontana Correa Status: Em Vigor |
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Número: 007 Ementa: Data: 13/02/2017 Autor(es): Thiago Nicson da Silva Viana Status: Em Vigor |
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Número: 006 Ementa: Data: 02/02/2017 Autor(es): Vera Lucia de Almeida Maitan Status: Em Vigor |
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Número: 005 Ementa: Data: 02/02/2017 Autor(es): Vera Lucia de Almeida Maitan Status: Em Vigor |
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Número: 004 Ementa: Data: 01/02/2017 Autor(es): Daniel Cocki Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 003 Ementa: Data: 01/02/2017 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 001 Ementa: Data: 18/01/2017 Autor(es): Daniel Cocki Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 002 Ementa: Data: 16/01/2017 Autor(es): Tania Mara Fontana Correa Status: Em Vigor |
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Número: 027 Ementa: Data: 26/11/2010 Autor(es): Vera Lucia de Almeida Maitan Status: Em Vigor |
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