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# 478 Legislações Encontradas
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Número: 014 Ementa: Data: 16/03/2023 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 013 Ementa: Data: 16/03/2023 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 012 Ementa: Data: 16/03/2023 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 011 Ementa: Data: 16/03/2023 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 010 Ementa: Data: 09/03/2023 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 009 Ementa: Data: 09/03/2023 Autor(es): Legislativo Municipal Status: Em Vigor |
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Número: 008 Ementa: Data: 09/03/2023 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 007 Ementa: Data: 09/03/2023 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 006 Ementa: Data: 09/03/2023 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 005 Ementa: Data: 09/03/2023 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 004 Ementa: Data: 23/02/2023 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 003 Ementa: Data: 23/02/2023 Autor(es): José Antônio Barreto da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 002 Ementa: Data: 16/02/2023 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 001 Ementa: Data: 09/02/2023 Autor(es): Ulisses Matta de Araújo Status: Em Vigor |
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Número: 058 Ementa: Data: 22/11/2022 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 057 Ementa: Data: 10/11/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 056 Ementa: Data: 20/10/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 055 Ementa: Data: 20/10/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 054 Ementa: Data: 23/09/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 053 Ementa: Data: 23/09/2022 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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