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# 478 Legislações Encontradas
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Número: 012 Ementa: Data: 10/03/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 011 Ementa: Data: 03/03/2022 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 010 Ementa: Data: 23/02/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 009 Ementa: Data: 23/02/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 008 Ementa: Data: 23/02/2022 Autor(es): Bartolomeu Barboza Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 007 Ementa: Data: 23/02/2022 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 006 Ementa: Data: 17/02/2022 Autor(es): Ulisses Matta de Araújo Status: Em Vigor |
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Número: 005 Ementa: Data: 17/02/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 004 Ementa: Data: 17/02/2022 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 003 Ementa: Data: 17/02/2022 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 002 Ementa: Data: 17/02/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 001 Ementa: Data: 03/02/2022 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 079 Ementa: Data: 09/12/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 078 Ementa: Data: 25/11/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 077 Ementa: Data: 25/11/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 076 Ementa: Data: 17/11/2021 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 075 Ementa: Data: 17/11/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 074 Ementa: Data: 11/11/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 073 Ementa: Data: 11/11/2021 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 072 Ementa: Data: 28/10/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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