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# 554 Legislações Encontradas
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Número: 009 Ementa: Data: 11/02/2021 Autor(es): Ulisses Matta de Araújo Status: Em Vigor |
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Número: 008 Ementa: Data: 11/02/2021 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 007 Ementa: Data: 11/02/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 006 Ementa: Data: 11/02/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 005 Ementa: Data: 11/02/2021 Autor(es): José Antônio Barreto da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 004 Ementa: Data: 11/02/2021 Autor(es): José Antônio Barreto da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 004 Ementa: Data: 04/02/2021 Autor(es): Mirian Jesus de Faria Status: Em Vigor |
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Número: 003 Ementa: Data: 04/02/2021 Autor(es): José Antônio Barreto da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 002 Ementa: Data: 04/02/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 001 Ementa: Data: 02/02/2021 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 033 Ementa: Data: 16/12/2020 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 032 Ementa: Data: 16/12/2020 Autor(es): Mirian Jesus de Faria Status: Em Vigor |
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Número: 031 Ementa: Data: 10/12/2020 Autor(es): Vera Lucia de Almeida Maitan Status: Em Vigor |
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Número: 030 Ementa: Data: 10/12/2020 Autor(es): Tania Mara Fontana Correa Status: Em Vigor |
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Número: 029 Ementa: Data: 26/11/2020 Autor(es): Vera Lucia de Almeida Maitan Status: Em Vigor |
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Número: 027 Ementa: Data: 26/11/2020 Autor(es): Vera Lucia de Almeida Maitan Status: Em Vigor |
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Número: 026 Ementa: Data: 26/11/2020 Autor(es): Vera Lucia de Almeida Maitan Status: Em Vigor |
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Número: 025 Ementa: Data: 10/11/2020 Autor(es): Tania Mara Fontana Correa Status: Em Vigor |
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Número: 024 Ementa: Data: 10/11/2020 Autor(es): Tania Mara Fontana Correa Status: Em Vigor |
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Número: 023 Ementa: Data: 10/11/2020 Autor(es): Daniel Cocki Gomes Status: Em Vigor |
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