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# 554 Legislações Encontradas
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Número: 086 Ementa: Data: 16/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 085 Ementa: Data: 16/04/2025 Autor(es): Jorge Almeida Bittencourt Status: Em Vigor |
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Número: 084 Ementa: Data: 16/04/2025 Autor(es): Jorge Almeida Bittencourt Status: Em Vigor |
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Número: 083 Ementa: Data: 16/04/2025 Autor(es): Jorge Almeida Bittencourt Status: Em Vigor |
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Número: 082 Ementa: Data: 16/04/2025 Autor(es): Marcos Antônio Moreira Costalonga Status: Em Vigor |
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Número: 081 Ementa: Data: 16/04/2025 Autor(es): Marcos Antônio Moreira Costalonga Status: Em Vigor |
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Número: 080 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Jorge Almeida Bittencourt Status: Em Vigor |
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Número: 079 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Jorge Almeida Bittencourt Status: Em Vigor |
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Número: 078 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Gleis Peçanha Passos Silva (Vereadora Suplente) Status: Em Vigor |
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Número: 077 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Gleis Peçanha Passos Silva (Vereadora Suplente) Status: Em Vigor |
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Número: 076 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Gleis Peçanha Passos Silva (Vereadora Suplente) Status: Em Vigor |
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Número: 075 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 074 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 073 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 072 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 071 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 070 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Fabíula de Carvalho Barreto Status: Em Vigor |
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Número: 069 Ementa: Data: 10/04/2025 Autor(es): Jorge Almeida Bittencourt Status: Em Vigor |
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Número: 068 Ementa: Data: 03/04/2025 Autor(es): Gleis Peçanha Passos Silva (Vereadora Suplente) Status: Em Vigor |
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Número: 067 Ementa: Data: 03/04/2025 Autor(es): Gleis Peçanha Passos Silva (Vereadora Suplente) Status: Em Vigor |
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