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# 478 Legislações Encontradas
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Número: 011 Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Ulisses Matta de Araújo (Presidente Interino) Status: Em Vigor |
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Número: 010 Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Robson Bernardo da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 009 Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Robson Bernardo da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 008 Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Robson Bernardo da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 008 Ementa: Data: 19/02/2025 Autor(es): Robson Bernardo da Silva Status: Em Vigor |
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Número: 007 Ementa: Data: 13/02/2025 Autor(es): Marcos Antônio Moreira Costalonga Status: Em Vigor |
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Número: 006 Ementa: Data: 13/02/2025 Autor(es): Marcos Antônio Moreira Costalonga Status: Em Vigor |
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Número: 005 Ementa: Data: 13/02/2025 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 004 Ementa: Data: 13/02/2025 Autor(es): Jorge Almeida Bittencourt Status: Em Vigor |
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Número: 003 Ementa: Data: 06/02/2025 Autor(es): Jorge Almeida Bittencourt Status: Em Vigor |
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Número: 002 Ementa: Data: 06/02/2025 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 016 Ementa: Data: 06/11/2024 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 015 Ementa: Data: 31/10/2024 Autor(es): Legislativo Municipal Bartolomeu Barboza Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 014 Ementa: Data: 26/09/2024 Autor(es): Antonio Sergio dos Santos Status: Em Vigor |
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Número: 013 Ementa: Data: 12/09/2024 Autor(es): Jhonatan Batista Mota Status: Em Vigor |
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Número: 012 Ementa: Data: 12/09/2024 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 011 Ementa: Data: 28/08/2024 Autor(es): Bartolomeu Barboza Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 010 Ementa: Data: 01/08/2024 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 009 Ementa: Data: 06/06/2024 Autor(es): Bartolomeu Barboza Gomes Status: Em Vigor |
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Número: 008 Ementa: Data: 30/04/2024 Autor(es): Tércio Jordão Gomes Status: Em Vigor |
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